Data de apresentação 13/12/2024 15:31:18
 N° Processo 2233/2024
 N° Protocolo 2754/2024
 ID 95917
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.112, de 12 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 13 de dezembro de 2024, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de área pública ao Estado do Espírito Santo destinado à construção do prédio da Promotoria de Justiça da Serra”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 35 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 209/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação