PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Resposta de Pedido de Informação 17/2025

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Data de apresentação 14/04/2025 17:20:57

N° Processo 712/2025

N° Protocolo 2519/2025

ID 98828

Ementa

Resposta ao Pedido de Informação nº 20/2025 – Requer informação a respeito da regulamentação e aplicação da Lei n.º 4.139, de 30 de dezembro de 2013.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Processo principal Pedido de Informação 20/2025

Recebimento: 15/04/2025	Fase: Conhecer Resposta	Setor:Presidência
Envio: 15/04/2025 16:18:24	Ação: Ciente

Complemento da Ação: À Divisão Legislativa para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2025	Fase: Protocolar Resposta	Setor:Protocolo Geral
Envio: 15/04/2025 16:15:56	Ação: Resposta protocolada

Complemento da Ação: Resposta protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital