Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.163, de 22 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 22 de abril de 2025, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024), com o objetivo de criar no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) os órgãos 26.00.00, Fundo em Capitalização da Previdência e 27.00.00, Fundo em Repartição da Previdência e UOS 26.01.00, Fundo em Capitalização da Previdência, 27.01.00 Fundo em Repartição da Previdência e no Órgão 07.00.00 – Secretaria Municipal de Fazenda, criar a UO 07.02 - Fundo de Modernização da Adm. Tributária - FMT”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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