Câmara Municipal da Serra - ES Câmara Municipal da Serra - ES: Produção Legislativa
Sessão:80 Realizada em: 06/12/2023 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Veto N° 45 /2023
Nº Processo: 2863/2023
Data: 01/11/2023 11:45:06
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
MENSAGEM Nº 103, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 72, III da Lei Orgânica do Município da Serra, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 5.846 de 02 de outubro de 2023, cuja ementa é a seguinte: “Altera o Quadro de Emendas Parlamentares, Lei 5.683, de 28 de Dezembro de 2022 e dá outras providências”.

Fase: Discussão e Votação Final da Proposição (Veto)
Ação: Veto mantido
Complemento: Veto mantido. Segue para comunicação ao Executivo Municipal.
Observação:
Ordem: 2  Projeto de Lei N° 296 /2023
Nº Processo: 2939/2023
Data: 24/08/2023 16:22:41
Autor: PAULINHO DO CHURRASQUINHO
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI DO BAIRRO PLANALTO SERRANO - BLOCO A.

Fase: Discussão e Votação Final da Proposição
Ação: Proposição aprovada
Complemento:
Observação:
Ordem: 3  Projeto Indicativo N° 90 /2023
Nº Processo: 2651/2023
Data: 21/07/2023 16:52:44
Autor: IGOR ELSON
Dispõe sobre a criação da Central Municipal de Arrecadação – CEMA, e da outras providências.

Fase: Discussão e Votação Final da Proposição
Ação: Proposição aprovada
Complemento:
Observação:
Ordem: 4  Projeto Indicativo N° 113 /2023
Nº Processo: 3090/2023
Data: 13/09/2023 15:15:03
Autor: PROF. RURDINEY
AUTORIZA A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES DE DOCÊNCIA E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO NO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Fase: Discussão e Votação Final da Proposição
Ação: Proposição aprovada
Complemento:
Observação:
Ordem: 5  Projeto Indicativo N° 116 /2023
Nº Processo: 3191/2023
Data: 27/09/2023 17:55:40
Autor: DR. WILLIAM MIRANDA
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Fase: Discussão e Votação Final da Proposição
Ação: Proposição aprovada
Complemento:
Observação:
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