Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Ano Proposição: 2021 
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 3/2021
MENSAGEM Nº 108, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2021 - MODIFICA REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7848/2021 Protocolo N°: 8012 ID: 81048 Data: 20/12/2021 17:23:47 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2021
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REDUZIDA DE DUAS HORAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Processo N°: 6349/2021 Protocolo N°: 6419 ID: 77812 Data: 08/09/2021 17:18:41 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DR. WILLIAM MIRANDA
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2021
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2021 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.169 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 877/2021 Protocolo N°: 877 ID: 66111 Data: 17/02/2021 17:30:02 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PROF. RURDINEY
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