MENSAGEM Nº 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 - VETO TOTAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.254 de 10 de dezembro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Acrescenta o inciso V ao Art. 3º da Lei Municipal nº 1.788 de agosto de 1994 (Assembleia Municipal do Orçamento “Luíza Dias Barbosa”)”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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