PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 1056/2025

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Data de apresentação 01/12/2025 12:16:50

N° Processo 7368/2025

N° Protocolo 7881/2025

ID 104596

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS PELOS CUSTOS VETERINÁRIOS DECORRENTES DO RESGATE, DO TRATAMENTO E DA RECUPERAÇÃO DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 13 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 01/12/2025 12:16:51	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).}

01/12

Conhecer Proposição Presidência 2 dias, 13 horas, 53 minutos

01/12

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 01/12/2025

dez

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 1056/2025

Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).}