PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 255/2026

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Data de apresentação 18/06/2026 15:27:10

N° Processo 4033/2026

N° Protocolo 4263/2026

ID 109766

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 9 dias, 45 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/06/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 19/06/2026 17:44:51	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/06/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 18/06/2026 15:27:10	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital