Ofício - Sanção do Executivo 171/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/2023 15:01:03
 N° Processo 3943/2023
 N° Protocolo 4712/2023
 ID 92583
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.915, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 21 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº. 5.539, de 6 de julho de 2022, que dispõe sobre a lei orgânica da Procuradoria-Geral do Município da Serra e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 475/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 475/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação