| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 215 dias, 11 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/04/2024 11:46:57 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/04/2024 16:15:06 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 110 dias, 1 hora, 56 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo
Processo já aprovado. Para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/12/2023 12:17:30 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 8 dias, 20 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 18/12/2023 16:04:31 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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