Ofício - Sanção do Executivo 165/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/2023 14:56:28
 N° Processo 3944/2023
 N° Protocolo 4706/2023
 ID 92589
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.923, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 22 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Institui o Programa Municipal de Autorregularização Tributária e altera dispositivos das Leis n° 2.360/2001, 2.405/2001, 3.833/2011, 4.674/2017 e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 476/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 476/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação