Encaminho 1 (uma) via da Lei Complementar nº 07, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 30 de dezembro de 2024, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município da Serra – ES, adequa a Legislação Municipal às normas de caráter geral e dá outras providências”,conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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