Veto 13/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/07/2025 15:28:50
 N° Processo 154/2025
 N° Protocolo 4905/2025
 ID 101403
 Ementa

MENSAGEM Nº 042, DE 11 DE JULHO DE 2025 - VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.180 de 11 de junho de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre o incentivo à produção familiar na zona rural do Município de Serra, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 17/2025

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 6 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 17/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação