PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Veto 2/2025

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Data de apresentação 07/03/2025 15:15:39

N° Processo 359/2025

N° Protocolo 1105/2025

ID 97321

Ementa

MENSAGEM Nº 009, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.141 de 12 de fevereiro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre o Sistema de Monitoramento da Presença e Desempenho Acadêmico dos alunos da rede pública municipal de Serra, destinado aos responsáveis legais, e dá outras providências”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 74/2025

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 21 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 23 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 13/03/2025 12:52:32	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 13 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 07/03/2025 15:15:42	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital