MENSAGEM Nº 009, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.141 de 12 de fevereiro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre o Sistema de Monitoramento da Presença e Desempenho Acadêmico dos alunos da rede pública municipal de Serra, destinado aos responsáveis legais, e dá outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Tramitando
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