Data de apresentação 07/03/2025 15:15:39
 N° Processo 359/2025
 N° Protocolo 1105/2025
 ID 97321
 Ementa

MENSAGEM Nº 009, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.141 de 12 de fevereiro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre o Sistema de Monitoramento da Presença e Desempenho Acadêmico dos alunos da rede pública municipal de Serra, destinado aos responsáveis legais, e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 74/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação