Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.273, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 30 de dezembro de 2025, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI do Bairro Enseada de Jacaraípe”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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