PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 100/2026

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Data de apresentação 15/04/2026 13:53:48

N° Processo 2356/2026

N° Protocolo 2516/2026

ID 107916

Ementa

MENSAGEM Nº 013, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2027 e dá outras providências”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 16 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 18 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/04/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 17/04/2026 11:08:28	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 15/04/2026 13:53:56	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital