Requerimento de Urgência Especial 14/2025

 Data de apresentação 04/08/2025 13:18:41
 N° Processo 4379/2025
 N° Protocolo 5518/2025
 ID 102109
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 832/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025), com o objetivo de criar no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do Órgão Secretaria Municipal de Meio Ambiente – 14.00.00, a Unidade Orçamentária 14.03.00 – Fundo de Bem Estar Animal”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 832/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação