PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 1050/2025

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Data de apresentação 01/12/2025 12:12:57

N° Processo 7361/2025

N° Protocolo 7874/2025

ID 104588

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DESAPROPRIADOS EM ZONAS RESIDENCIAIS PARA A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{258 Dia(s), 6 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 28/05/2026	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 80 dias, 6 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 09/12/2025 10:53:56	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 33 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 01/12/2025 12:12:58	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital