PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 1048/2025

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Data de apresentação 01/12/2025 12:11:54

N° Processo 7359/2025

N° Protocolo 7872/2025

ID 104590

Ementa

GARANTE A ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA E ASSISTIVA ÀS MULHERES COM DEFICIÊNCIA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR OU SEXUAL NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{258 Dia(s), 6 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 28/05/2026	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 80 dias, 6 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 09/12/2025 10:54:02	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 33 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 01/12/2025 12:11:55	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital