PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 28/2026

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Data de apresentação 22/01/2026 14:05:27

N° Processo 412/2026

N° Protocolo 434/2026

ID 105664

Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À LIMITAÇÃO ARBITRÁRIA DO NÚMERO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM RESIDÊNCIAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 14 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 39 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/01/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 22/01/2026 14:05:27	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 14 horas, 39 minuto(s).}

22/01

Conhecer Proposição Presidência 1 dia, 14 horas, 39 minutos

22/01

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 22/01/2026

jan

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 28/2026

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 14 horas, 39 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 14 horas, 39 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 14 horas, 39 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 14 horas, 39 minuto(s).}