PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 817/2025

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Data de apresentação 26/06/2025 12:12:39

N° Processo 4189/2025

N° Protocolo 4490/2025

ID 100966

Ementa

ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E INTERVENÇÃO RELACIONADAS AO TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA – TAC E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ACUMULADOR COMPULSIVO.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 19 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 30/06/2025 16:49:35	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 26/06/2025 12:12:40	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital