PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 814/2025

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Data de apresentação 26/06/2025 12:10:30

N° Processo 4186/2025

N° Protocolo 4487/2025

ID 100969

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA, REFORMA OU SUBSTITUIÇÃO DOS SISTEMAS DE DUTOS PARA DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 20 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 24 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 30/06/2025 16:49:41	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 26/06/2025 12:10:30	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital