Ofício - Sanção do Executivo 68/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2025 11:31:12
 N° Processo 4379/2025
 N° Protocolo 5621/2025
 ID 102199
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.197, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 7 de agosto de 2025, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025), com o objetivo de criar no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do Órgão Secretaria Municipal de Meio Ambiente – 14.00.00, a Unidade Orçamentária 14.03.00 – Fundo de Bem Estar Animal”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 832/2025

  Histórico da Tramitação 10 Dia(s), 1 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 832/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação