Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.212, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 30 de setembro de 2025, com a seguinte ementa: “Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – “REFIS SERRA 2025” até 15 de dezembro de 2025, e restringe as modalidades de parcelamento”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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