Ofício - Sanção do Executivo 100/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/11/2025 13:46:56
 N° Processo 2452/2025
 N° Protocolo 7684/2025
 ID 104376
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.229, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 19 de novembro de 2025, com a seguinte ementa: “Institui instrumentos de aplicação de política de desenvolvimento urbano no âmbito do Município da Serra”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 620/2025

  Histórico da Tramitação 8 Dia(s), 11 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 620/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação