| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 3 dias, 14 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2025 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 24/11/2025 09:55:30 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 9 dias, 16 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 6.229, de 17 de novembro de 2025.
Publicada em Diário Oficial do Município da Serra em 19 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 14/11/2025 17:31:00 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 6.229/2025.
Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 14/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2025 18:19:24 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 7 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Diferentemente do que consta no espelho de votação anexo, a proposição votada foi APROVADA, uma vez que o sistema não computou o voto nominal favorável (SIM) do Vereador Professor Renato Ribeiro. Assim, totalizou 16 (dezesseis) votos favoráveis, 2 (dois) contrários e 1 (uma) abstenção, estando aprovado o projeto de lei em conformidade com o quórum previsto no art. 139, § 2º, I, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 24522025/2025 - PL n. 620/2025
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 10/11/2025 10:23:25 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 10/11/2025 10:23:13 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 10/11/2025 10:22:58 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 06/11/2025 14:20:18 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 06/11/2025 13:56:13 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 510/2025 - Parecer PL 620/2025
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 05/11/2025 18:47:15 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2025 18:46:52 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 22 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 05.11.2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 04/11/2025 20:37:18 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 04/11/2025 20:37:05 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 04/11/2025 20:36:58 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 04/11/2025 20:36:50 |
Ação: Parecer Jurídico favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/11/2025 20:36:19 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/04/2025 12:08:40 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 15/04/2025 17:52:01 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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