PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Ofício - Sanção do Executivo 106/2025

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Data de apresentação 10/12/2025 15:28:59

N° Processo 3208/2025

N° Protocolo 8101/2025

ID 104789

Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.252, de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 9 de dezembro de 2025, com a seguinte ementa: “Altera o artigo 63 da Lei nº 5.990, de 14 de maio de 2024”, conforme se verifica em anexo.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 701/2025

Histórico da Tramitação _{42 Dia(s), 18 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 22/01/2026	Fase: Arquivado	Setor:Divisão Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2025	Fase: Conhecer Ofício	Setor:Presidência
Envio: 22/12/2025 09:55:31	Ação: Ciente
Tempo gasto: 24 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/12/2025	Fase: Protocolar Ofício	Setor:Protocolo Geral
Envio: 10/12/2025 15:29:00	Ação: Ofício protocolado

Complemento da Ação: Ofício protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital