Projeto de Lei 44/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/02/2026 16:03:23
 N° Processo 778/2026
 N° Protocolo 815/2026
 ID 106078
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 44/2026 ANEXO A MENSAGEM Nº 006, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “ALTERA A LEI Nº 6.274, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA SUPRIMIR PRAZOS E PROCEDIMENTOS DEFINIDOS EM NÍVEL LEGAL E ATRIBUIR AO PODER EXECUTIVO A DISCIPLINA REGULAMENTAR DOS REQUISITOS OPERACIONAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPTU EM ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ZPA)”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 10 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação