Data de apresentação 18/03/2026 12:00:49
 N° Processo 1509/2026
 N° Protocolo 1726/2026
 ID 107092
 Ementa

Solicitação de alteração – Mensagem nº 009, de 11 de março de 2026.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 0 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 77/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação