MENSAGEM Nº 035, DE 31 DE JULHO DE 2026 - VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.334 de 24 de junho de 2026, cuja ementa é a seguinte: “Institui no Calendário Oficial de Eventos de Serra, Espírito Santo, “O Grêmio Recreativo Carnavalesco Pega no Badalo” e da outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Tramitando
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