| Recebimento: 09/03/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 988 dias, 12 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2022 |
Fase: Para Comunicar o Executivo |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 09/03/2022 09:25:37 |
Ação: Ofício Expedido
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Complemento da Ação: OF/ DL/CMS Nº 115/2022 Serra, 09 de março de 2022.
EXMO. SR.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
MD. PREFEITO MUNICIPAL
SERRA-ES
Excelentíssimo Prefeito,
Informamos que a mensagem 112/2021, que trata do Veto Total ao Projeto de Lei nº 211/2021, encaminhado pelo Autógrafo n° 5.383/2021, foi MANTIDO após apreciação em plenário, no dia 07 de março de 2022, conforme Art. 145 da Lei Orgânica Municipal. Conclui-se que o Autógrafo de Lei n° 5.383/2021 teve o veto mantido.
Sem mais, apresentamos os nossos protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
RODRIGO MARCIO CALDEIRA
PRESIDENTE
ALEXISANDRO PESSIMILIO BULHOES
1º SECRETÁRIO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2022 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/03/2022 09:25:10 |
Ação: Veto votado
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Tempo gasto: 13 dias, 17 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Veto mantido (ou acatado) segue para Comunicação ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/02/2022 16:05:56 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2022 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 23/02/2022 16:05:47 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/02/2022 16:05:42 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 23/02/2022 16:05:37 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 15 dias, 3 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2022 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/02/2022 12:21:39 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: OF/ DL/CMS Nº 049/2022 Serra, 08 de fevereiro de 2022.
EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
WILIAN SILVAROLI
JOSÉ ARTUR OLIVEIRA COSTA
JEFFERSON FERNANDES
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo I contidas no Título VII, na força maior do Art. 261 § 4º, que faculta a manifestação sobre a Comissão Legislativa de Justiça e Redação Final, a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o parecer ao Veto 71/2021, de autoria do Executivo ao Projeto de Lei 211/2021 do Processo 4201/2021, no tocante da matéria submeto a apreciação.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 05 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 03/02/2022 13:38:46 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2022 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 03/02/2022 13:38:25 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2022 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 03/02/2022 13:38:14 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2021 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/12/2021 11:41:41 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 23/12/2021 17:05:49 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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