Data de apresentação 24/02/2023 12:04:17
 N° Processo 585/2023
 N° Protocolo 925/2023
 ID 88118
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 063/2023 - Encaminha 1 (uma) via Original da Lei Nº 5.707, 16 de fevereiro de 2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 636 Dia(s), 3 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 33/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação