| Recebimento: 29/04/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 207 dias, 5 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2023 |
Fase: Aguardar Resultado da Votação do Veto |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/04/2024 15:53:03 |
Ação: Veto mantido
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Tempo gasto: 209 dias, 5 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Resultado da Votação do Veto - Acatado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2023 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 03/10/2023 10:46:33 |
Ação: Vetado
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Complemento da Ação: Veto Nº 32/2023 em trâmite.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2023 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 03/10/2023 10:46:02 |
Ação: Sancionado aguardando veto parcial
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Tempo gasto: 82 dias, 16 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Sancionada a Lei Municipal nº 5.775, de 25 de julho de 2023. Publicada em Diário Oficial do Município da Serra em 02 de agosto de 2023. Veto Parcial ao nº 32/2023, aguardando resultado de votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 12/07/2023 17:52:29 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 29 dias, 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5.775/2023.
Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 12/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/06/2023 19:32:44 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 17 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12.06.2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 622023/2023 - PL 62/2023
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 12/06/2023 01:51:08 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2023 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 07/06/2023 10:38:12 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 42 dias, 18 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 24/04/2023 15:50:24 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 24/04/2023 15:50:17 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 11 dias, 5 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 164/2023 - PL Nº 62/2023
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| Recebimento: 04/04/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 04/04/2023 10:03:11 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2023 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/04/2023 10:03:01 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 31/03/2023 15:19:37 |
Ação: Pauta organizada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2023 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 31/03/2023 10:09:53 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 minutos
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/03/2023 13:51:12 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/03/2023 13:51:06 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Ciente.
Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 28/03/2023 08:59:00 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Segue com parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/03/2023 15:12:35 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 9 dias, 4 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue com parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/03/2023 10:33:18 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/03/2023 11:09:08 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 06/03/2023 15:04:51 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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