Data de apresentação 24/04/2023 16:33:59
 N° Processo 1305/2023
 N° Protocolo 1785/2023
 ID 89154
 Ementa

MENSAGEM Nº 35, DE 18 DE ABRIL DE 2023. Comunica a decisão de vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 5.739, de 27 de março de 2023, cuja ementa é a seguinte: “Cria o Procon da Câmara da Serra e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 99/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação