Ofício - Sanção do Executivo 172/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/2023 15:02:18
 N° Processo 3942/2023
 N° Protocolo 4713/2023
 ID 92582
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.914, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 21 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação do Município da Serra e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 474/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 474/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação