Projeto de Lei 474/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2023 16:04:05
 N° Processo 3942/2023
 N° Protocolo 4639/2023
 ID 92539
 Ementa

MENSAGEM Nº 132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Projeto de Lei que institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação do Município da Serra, no âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculado e coordenado pela Procuradoria-Geral do Município, nos termos do inciso X do art. 3º da Lei Municipal 5.539, de 6 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei Orgânica da PROGER.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

27/12/2023 15:02:18OSE 172/2023 - Ofício - Sanção do Executivo
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Anexos da Tramitação