Ofício - Sanção do Executivo 112/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/07/2024 12:09:55
 N° Processo 771/2023
 N° Protocolo 1969/2024
 ID 94948
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.041, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 18 de julho de 2024, com a seguinte ementa: “Fica vedada a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios residenciais, comerciais e mistos, localizados no município da serra”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 37/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 37/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação