Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.121, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 20 de dezembro de 2024, com a seguinte ementa: “Estabelece normas para o funcionamento de distribuidoras de bebidas no âmbito do Município da Serra/ES e fixa penalidades”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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