PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Ofício - Sanção do Executivo 22/2025

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Data de apresentação 19/03/2025 12:13:37

N° Processo 1145/2025

N° Protocolo 1443/2025

ID 97666

Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.150, de 14 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 17 de março de 2025, com a seguinte ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – “Refis Serra 2025””, conforme se verifica em anexo.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 249/2025

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 2 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: 25/03/2025	Fase: Arquivado	Setor:Divisão Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/03/2025	Fase: Conhecer Ofício	Setor:Presidência
Envio: 24/03/2025 13:29:52	Ação: Ciente
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2025	Fase: Protocolar Ofício	Setor:Protocolo Geral
Envio: 19/03/2025 12:13:42	Ação: Ofício protocolado

Complemento da Ação: Ofício protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital