PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

Câmara Municipal da Serra - ES: Produção Legislativa

Sessão:2 Realizada em: 26/04/2023 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Extraordinária - Convocação Legislativa

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Ordem: 1 Veto N° 17 /2023 Nº Processo: 1305/2023 Data: 24/04/2023 16:33:59 Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. MENSAGEM Nº 35, DE 18 DE ABRIL DE 2023. Comunica a decisão de vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 5.739, de 27 de março de 2023, cuja ementa é a seguinte: “Cria o Procon da Câmara da Serra e dá outras providências”. Fase: Discussão e Votação Final da Proposição Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 2 Veto N° 20 /2023 Nº Processo: 1295/2023 Data: 25/04/2023 17:31:34 Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 72, III da Lei Orgânica do Município da Serra, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 5.734 de 27 de março de 2023, cuja ementa é a seguinte: “Institui no âmbito do Poder Legislativo o Programa “Câmara-Escola”. Fase: Discussão e Votação Final da Proposição Ação: Complemento: Observação:

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