PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Veto 20/2023

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Data de apresentação 25/04/2023 17:31:34

N° Processo 1295/2023

N° Protocolo 1806/2023

ID 89178

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 72, III da Lei Orgânica do Município da Serra, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 5.734 de 27 de março de 2023, cuja ementa é a seguinte: “Institui no âmbito do Poder Legislativo o Programa “Câmara-Escola”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 94/2023

Histórico da Tramitação _{576 Dia(s), 13 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Discussão e Votação Final da Proposição	Setor:Plenário

Tempo gasto: 575 dias, 15 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Organizar Pauta	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 26/04/2023 15:20:16	Ação: Pauta organizada
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Segue para votação final em Sessão Extraordinaria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 197/2023 - Escola

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)	Setor:1ª Secretaria
Envio: 26/04/2023 15:14:28	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 26/04/2023 15:14:01	Ação: Ciente

Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar	Setor:Presidência
Envio: 26/04/2023 15:13:53	Ação: Prosseguimento da tramitação

Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria
Envio: 26/04/2023 15:10:19	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 3 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 26/04/2023 10:52:50	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 25/04/2023 17:31:34	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{576 Dia(s), 13 horas, 29 minuto(s).}

26/04

Discussão e Votação Final da Proposição Plenário 575 dias, 15 horas, 40 minutos

26/04

Organizar Pauta Divisão Legislativa 5 minutos Pauta organizada Despacho Eletrônico - 26/04/2023 Parecer da Comissão

26/04

Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) 1ª Secretaria Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/04/2023

26/04

Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente Divisão Legislativa Ciente Despacho Eletrônico - 26/04/2023

26/04

Conhecer Parecer Jurídico Preliminar Presidência 3 minutos Prosseguimento da tramitação Despacho Eletrônico - 26/04/2023

26/04

Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer Procuradoria 4 horas, 17 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 26/04/2023 Parecer Jurídico Preliminar

26/04

Conhecer Proposição Presidência 17 horas, 21 minutos Proposição conhecida Despacho Eletrônico - 26/04/2023

25/04

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 25/04/2023

abr

2023

Resultado da Votação

Sessão Extraordinária - Convocação Legislativa nº 2 de 26/04/2023
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: 12	Votos para Aprovação: 12
Votos Sim: 0	Votos Não: 18	Abstenção: 0
SIM	NÃO ADRIANO GALINHÃO ANDERSON MUNIZ DARCY JÚNIOR DR. WILLIAM MIRANDA ELCIMARA LOUREIRO ERICSON DUARTE FRED GILMAR DADALTO (RAPOSÃO) IGOR ELSON JEFINHO DO BALNEÁRIO PAULINHO DO CHURRASQUINHO PROF. ALEX BULHÕES PROF. ARTUR PROF. RURDINEY RODRIGO CAÇULO RODRIGO CALDEIRA TEILTON VALIM WILIAN DA ELÉTRICA	ABSTENÇÃO

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 94/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Veto 20/2023

Histórico da Tramitação 576 Dia(s), 13 horas, 29 minuto(s).

Histórico da Tramitação 576 Dia(s), 13 horas, 29 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{576 Dia(s), 13 horas, 29 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{576 Dia(s), 13 horas, 29 minuto(s).}