Reuniões na 1ª quarta-feira útil do mês.

Datas estimadas em 2025: 12/03, 02/04, 07/05, 04/06, 02/07, 06/08, 03/09, 01/10, 05/11 e 03/12.

Art. 64. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todas as proposições e matérias nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, para os analisar visando a adequação gramatical e sintática do texto.

§ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todas as proposições que tramitarem pela Câmara.

§ 2º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma proposição, seu parecer seguirá ao Autor para conhecimento e, acatado o seu parecer, o mesmo será encaminhado para arquivamento sem leitura e deliberação em plenário.

§ 3º Caso o Autor não acate o parecer, o mesmo será encaminhado ao Plenário para ser lido e deliberado e, quando for mantido, será encaminhado para arquivamento.

§ 4º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se manifestará sobre o mérito da proposição sob os aspectos de conveniência, utilidade, oportunidade e especialmente:

I - Organização administrativa dos Órgãos e Entidades do Município;

II - Criação ou autorização de entidade de administração indireta;

III - Aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;

IV - Participação em consórcios e parcerias público-privadas;

V - Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

VI - Alteração e denominação de prédios, vias e logradouros públicos;

VII - Criação ou alteração de codificações legislativas;

VIII - Vetos apostos pelo Executivo.

§ 5º Na hipótese de vetos, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitirá parecer exclusivo, após emissão de parecer técnico-jurídico pela Procuradoria Geral.