Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Requerimento de Urgência Especial Autor: ANDREA DUARTE 
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Última atualização: 12/03/2026   IMPRIMIR
Requerimento de Urgência Especial n° 44/2026
POR MEIO DESTA REQUEREMOS, NA FORMA DO ART. 166 DO RICMS, A APROVAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI N. 36/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR STEFANO ANDRADE, QUE “ALTERA A LEI Nº 4625, DE 01º DE JUNHO DE 2017, QUE CONCEDE ISENÇÃO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ART. 1º ACRESCENTA-SE A ALÍNEA “H” À REDAÇÃO DO §Ú, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.625/2017: H) FIBROMIALGIA; ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.”
Processo N°: 587/2026 Protocolo N°: 1614 ID: 106971 Data: 12/03/2026 10:04:40 Situação: Tramitando Atividade Atual: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
Autor(es) da Proposição: DR. WILLIAM MIRANDA, ANDREA DUARTE
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PROCESSO
Requerimento de Urgência Especial n° 43/2026
POR MEIO DESTA REQUEREMOS, NA FORMA DO ART. 166 DO RICMS, A APROVAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI N. 35/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR STEFANO ANDRADE, QUE “ALTERA A LEI Nº 4625, DE 01º DE JUNHO DE 2017, QUE CONCEDE ISENÇÃO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ART. 1º ACRESCENTA-SE A ALÍNEA “H” À REDAÇÃO DO §Ú, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.625/2017: H) HIPERTENSÃO INTRACRANIANA; ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.”
Processo N°: 586/2026 Protocolo N°: 1613 ID: 106970 Data: 12/03/2026 10:00:11 Situação: Tramitando Atividade Atual: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
Autor(es) da Proposição: DR. WILLIAM MIRANDA, ANDREA DUARTE
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PROCESSO
Requerimento de Urgência Especial n° 42/2026
POR MEIO DESTA REQUEREMOS, NA FORMA DO ART. 166 DO RICMS, A APROVAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI N. 901/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR STEFANO ANDRADE, QUE “ALTERA A LEI Nº 4326, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM FILHO COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO.”
Processo N°: 5771/2025 Protocolo N°: 1612 ID: 106969 Data: 12/03/2026 09:59:15 Situação: Tramitando Atividade Atual: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
Autor(es) da Proposição: DR. WILLIAM MIRANDA, ANDREA DUARTE
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PROCESSO
Requerimento de Urgência Especial n° 41/2026
POR MEIO DESTA REQUEREMOS, NA FORMA DO ART. 166 DO RICMS, A APROVAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI N. 900/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR STEFANO ANDRADE, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA/ES, À FORNECER MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 5768/2025 Protocolo N°: 1611 ID: 106968 Data: 12/03/2026 09:57:24 Situação: Tramitando Atividade Atual: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
Autor(es) da Proposição: DR. WILLIAM MIRANDA, ANDREA DUARTE
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PROCESSO
Requerimento de Urgência Especial n° 40/2026
POR MEIO DESTA REQUEREMOS, NA FORMA DO ART. 166 DO RICMS, A APROVAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI N. 905/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ESTRELA DO MAR, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA EM PREMIAÇÕES DE CORRIDAS DE RUA DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 5963/2025 Protocolo N°: 1610 ID: 106967 Data: 12/03/2026 09:56:32 Situação: Tramitando Atividade Atual: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
Autor(es) da Proposição: DR. WILLIAM MIRANDA, ANDREA DUARTE
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PROCESSO
Requerimento de Urgência Especial n° 39/2026
POR MEIO DESTA REQUEREMOS, NA FORMA DO ART. 166 DO RICMS, A APROVAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI N. 725/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ESTRELA DO MAR, QUE “DENOMINA DE RUA DOS CRAVOS O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO JOSÉ DE ANCHIETA – SERRA/ES.”
Processo N°: 3415/2025 Protocolo N°: 1609 ID: 106966 Data: 12/03/2026 09:55:46 Situação: Tramitando Atividade Atual: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
Autor(es) da Proposição: DR. WILLIAM MIRANDA, ANDREA DUARTE
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PROCESSO
Requerimento de Urgência Especial n° 38/2026
POR MEIO DESTA REQUEREMOS, NA FORMA DO ART. 166 DO RICMS, A APROVAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI N. 627/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ESTRELA DO MAR, QUE “PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA VENDA OU CONCESSÃO DE DESCONTO.”
Processo N°: 2567/2025 Protocolo N°: 1608 ID: 106965 Data: 12/03/2026 09:55:01 Situação: Tramitando Atividade Atual: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
Autor(es) da Proposição: DR. WILLIAM MIRANDA, ANDREA DUARTE
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Requerimento de Urgência Especial n° 37/2026
POR MEIO DESTA REQUEREMOS, NA FORMA DO ART. 166 DO RICMS, A APROVAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI N. 626/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ESTRELA DO MAR, QUE “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM LOCAIS EM QUE OCORRA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.”
Processo N°: 2566/2025 Protocolo N°: 1607 ID: 106964 Data: 12/03/2026 09:53:23 Situação: Tramitando Atividade Atual: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
Autor(es) da Proposição: DR. WILLIAM MIRANDA, ANDREA DUARTE
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PROCESSO
Requerimento de Urgência Especial n° 36/2026
POR MEIO DESTA REQUEREMOS, NA FORMA DO ART. 166 DO RICMS, A APROVAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI N. 625/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ESTRELA DO MAR, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OFICINAS QUE VENDEM OU CONSERTAM APARELHOS SEMINOVOS MANTEREM O CADASTRO ATUALIZADO DOS APARELHOS EM SUA POSSE OU PROPRIEDADE NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE SERRA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 2565/2025 Protocolo N°: 1606 ID: 106963 Data: 12/03/2026 09:52:53 Situação: Tramitando Atividade Atual: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
Autor(es) da Proposição: DR. WILLIAM MIRANDA, ANDREA DUARTE
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PROCESSO
Requerimento de Urgência Especial n° 35/2026
POR MEIO DESTA REQUEREMOS, NA FORMA DO ART. 166 DO RICMS, A APROVAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI N. 562/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ESTRELA DO MAR, QUE “REFORMULA E MODERNIZA O PROCON DA CÂMARA DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 2275/2025 Protocolo N°: 1605 ID: 106962 Data: 12/03/2026 09:52:12 Situação: Tramitando Atividade Atual: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
Autor(es) da Proposição: DR. WILLIAM MIRANDA, ANDREA DUARTE
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