| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 468 dias, 10 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2023 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/08/2023 18:43:12 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/08/2023 09:22:20 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/08/2023 18:44:11 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 145 dias, 3 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/03/2023 13:57:48 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 279 dias, 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Segue para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2019 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/12/2019 11:53:31 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 20/12/2019 17:18:48 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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