| Recebimento: 16/03/2023 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 628 dias, 4 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/03/2023 10:48:21 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 17 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei Complementar nº 05/2023.
Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 15/03/2023. PMS nº 17.662/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1/2023 - plc 01
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/03/2023 17:31:10 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Lei Complementar aprovado com 2 emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/03/2023 16:32:47 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final. 15/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 15/03/2023 16:32:23 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providencias cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/03/2023 16:32:15 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão da Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Regional, Mobilidade Urbana, Logística, Ciência |
| Envio: 15/03/2023 16:32:06 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Avulso 2/2023 - Urbano
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/03/2023 16:30:28 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos |
| Envio: 15/03/2023 16:30:14 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Avulso 1/2023 - Finanças
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Emitir Parecer Complementar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/03/2023 14:46:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue conforme solicitado parecer favorável.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos |
| Envio: 15/03/2023 14:40:42 |
Ação: Para esclarecimento
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Complemento da Ação: Ao Procurador Geral para manifestação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/03/2023 14:40:11 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Tempo gasto: 21 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Agricultura e Meio Ambiente |
| Envio: 14/03/2023 17:18:10 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 56/2023 - MA
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| Recebimento: 14/03/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 14/03/2023 17:14:36 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 14/03/2023 17:13:00 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 19 dias, 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 53/2023 - Processo nº 776.2023
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| Recebimento: 16/02/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/02/2023 10:56:55 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2023 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/02/2023 10:56:16 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/02/2023 10:56:02 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Incluido na pauta do dia 15/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2023 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 16/02/2023 10:48:33 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta para Expediente.
Após Leitura no Expediente do Dia, solicito o envio para as Comissões Permanentes a seguir:
COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, MOBILIDADE URBANA, LOGÍSTICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/02/2023 14:25:28 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/02/2023 14:24:48 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação:
Ciente.
A Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 15/02/2023 10:37:35 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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