Procurar em Documento Inicial: Não  Autor: RAFAEL ESTRELA DO MAR 
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Última atualização: 15/08/2025   IMPRIMIR
Emenda n° 68/2025
SUPRIMI O ARTIGO 6° DO PROJETO DE LEI N° 140/2025.
Processo N°: 635/2025 Protocolo N°: 5904 ID: 102412 Data: 15/08/2025 13:13:54 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RAFAEL ESTRELA DO MAR
Emenda n° 67/2025
SUPRIMI O ARTIGO 9° DO PROJETO DE LEI N° 142/2025.
Processo N°: 644/2025 Protocolo N°: 5903 ID: 102413 Data: 15/08/2025 13:12:43 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RAFAEL ESTRELA DO MAR
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