Veto 17/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/09/2025 16:25:28
 N° Processo 5309/2025
 N° Protocolo 6471/2025
 ID 103091
 Ementa

MENSAGEM Nº 058, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - VETO TOTAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.201 de 18 de agosto de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Autoriza a Câmara Municipal da Serra a filiar-se à Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM (CNPJ 03.047.782/0001-02) e a efetuar contribuições financeiras para sua manutenção”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 885/2025

  Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 21 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 885/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação