Câmara Municipal da Serra - ES Câmara Municipal da Serra - ES: Produção Legislativa
Sessão:80 Realizada em: 06/12/2023 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Ordinária
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  EXPEDIENTE DO DIA

Ordem: 1  Veto N° 7 /2023
Nº Processo: 4482/2023
Data: 28/03/2023 18:06:19
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
MENSAGEM Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 72, III da Lei Orgânica do Município da Serra, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 5.699 de 13 de fevereiro de 2023, de autoria da Vereadora Raphaela Moraes, cuja ementa é a seguinte: “Altera a Lei 4.390, de 08 de outubro de 2015”.

Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão (veto)
Ação: Proposição lida no Expediente
Complemento: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 06.12.2023.
Observação:
Ordem: 2  Veto N° 8 /2023
Nº Processo: 7083/2023
Data: 28/03/2023 18:06:57
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
MENSAGEM Nº 21, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 72, III da Lei Orgânica do Município da Serra, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 5.703 de 13 de fevereiro de 2023, de autoria do Vereador Paulinho do Churrasquinho, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica”.

Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão (veto)
Ação: Proposição lida no Expediente
Complemento: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 06.12.2023.
Observação:
Ordem: 3  Veto N° 9 /2023
Nº Processo: 2191/2023
Data: 28/03/2023 18:07:27
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
MENSAGEM Nº 18, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 72, III da Lei Orgânica do Município da Serra, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 5.711 de 1º de março de 2023, de autoria do Vereador Rodrigo Caçulo, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre a presença de um profissional de libras para atendimento ao público nas agências bancárias do Município da Serra”.

Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão (veto)
Ação: Proposição lida no Expediente
Complemento: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 06.12.2023.
Observação:
Ordem: 4  Veto N° 12 /2023
Nº Processo: 3837/2023
Data: 05/04/2023 12:37:40
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
MENSAGEM Nº 23, DE 3 DE ABRIL DE 2023. Veto parcial por inconstitucionalidade, do Autógrafo de Lei nº 5.719, de 08 de março de 2023, cuja ementa é a seguinte: “Institui o Estatuto da Desburocratização dos Serviços Públicos no Município da Serra e dá outras providências”.

Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão (veto)
Ação: Proposição lida no Expediente
Complemento: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 06.12.2023.
Observação:
Ordem: 5  Projeto de Lei N° 196 /2023
Nº Processo: 2004/2023
Data: 01/06/2023 17:04:41
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 196/2023 ANEXO A MENSAGEM Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2023 - “Dispõe sobre a regularização de edificações no Município da Serra, revoga a Lei Municipal N° 4331/2015 e dá outras providências”.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 6  Projeto de Lei N° 201 /2023
Nº Processo: 2125/2023
Data: 13/06/2023 14:32:26
Autor: DR. WILLIAM MIRANDA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO SOCIAL MISSÃO RESGATE ES.

Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
Ação: Proposição lida no Expediente
Complemento: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 06.12.2023.
Observação:
Ordem: 7  Projeto de Lei N° 326 /2023
Nº Processo: 3181/2023
Data: 26/09/2023 14:19:05
Autor: GILMAR DADALTO (RAPOSÃO)
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A “ASSOCIAÇÃO ATLETICO SBC”.

Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
Ação: Proposição lida no Expediente
Complemento: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 06.12.2023.
Observação:
Ordem: 8  Projeto de Lei N° 346 /2023
Nº Processo: 3228/2023
Data: 03/10/2023 13:20:11
Autor: SAULINHO
INSTITUI O PROGRAMA "BIKE SEM FRONTEIRAS INCLUSIVO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA, VISANDO PROMOVER BICICLETAS COMO MEIO DETRANSPORTE SUSTENTÁVEL E SAUDÁVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, BEM COMO FOMENTAR O CICLOTURISMO E A MOBILIDADE URBANA INCLUSIVA.

Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
Ação: Proposição lida no Expediente
Complemento: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 06.12.2023.
Observação:
Ordem: 9  Projeto de Lei N° 377 /2023
Nº Processo: 3377/2023
Data: 10/10/2023 17:49:02
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 377/2023 ANEXO A MENSAGEM Nº 93, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - : "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao New Development Bank (NDB), com a garantia da União e dá outras providências.”

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 10  Projeto de Lei N° 464 /2023
Nº Processo: 3779/2023
Data: 05/12/2023 07:53:34
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
MENSAGEM Nº 122, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. Minuta de Projeto de Lei que com a seguinte ementa: "CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS".

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
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