PROJETO DE LEI Nº 44/2023 ANEXO A MENSAGEM Nº 12/2023 - REGULAMENTA E ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DA SERRA (CMSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Complemento:

Observação:

PROJETO DE LEI Nº 45/2023 ANEXO A MENSAGEM Nº 13/2023 - Altera a Lei nº 2.818, de 29 de julho de 2005 e dá outras providências.

Complemento:

Observação:

PROJETO DE LEI Nº 46/2023 ANEXO A MENSAGEM Nº 14/2023 - Revoga o § 2º do art. 89 e altera artigos do capítulo II, que versa sobre organização administrativa ambos da Lei nº 2818, de 29 de julho de 2005 e alterações posteriores e dá outras providências.

Complemento:

Observação:

Altera o Projeto de Lei nº 44/2023 que “Regulamenta e Estrutura o Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMSS) e dá outras providências”

Complemento:

Observação:

Altera o Projeto de Lei nº 44/2023 que “Regulamenta e Estrutura o Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMSS) e dá outras providências”.

Complemento:

Observação:

Mensagem nº 167/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 5.639, de 17 de outubro de 2022 - PL nº 114/2022 de autoria do vereador Wilian da Elétrica.

Complemento:

Observação:

Mensagem nº 156/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 5.610, de 19 de setembro de 2022 - PL nº 88/2022 de autoria do vereador PAULINHO DO CHURRASQUINHO

Complemento:

Observação:

Mensagem nº 132/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 5.591, de 29 de Agosto de 2022 - PL nº 83/2021 de autoria da vereador Rodrigo Caçulo.

Complemento:

Observação:

Mensagem nº 81/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 5.494, de 18 de maio de 2022 - PL nº 430/2021 de autoria da vereadora Raphaela Moraes.

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação:

Mensagem nº 120/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 5.563, de 01 de Agosto de 2022 - PL nº 296/2021 de autoria do Vereador Paulinho do Churrasquinho.

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação:

Mensagem nº 121/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 5.567, de 01 de Agosto de 2022 - PL nº 395/2021 de autoria do Vereador Alex Bulhões e Vereadora Raphaela Moraes.

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação:

Mensagem nº 125/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 5.569, de 03 de Agosto de 2022 - PL nº 446/2021 de autoria da vereadora Raphaela Moraes

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação:

Mensagem nº 124/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 5.577, de 08 de Agosto de 2022 - PL nº340/2021 de autoria do Vereador Pablo Muribeca

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação:

Mensagem nº 131/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 5.585, de 22 de agosto de 2022 - PL nº 387/2021 de autoria do vereador Paulinho do Churrasquinho.

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação:

Mensagem nº 133/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 5.588, de 24 de Agosto de 2022 - PL nº 145/2022 de autoria do vereador Igor Elson

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação:

Mensagem nº 128/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 5.592, de 29 de agosto de 2022 - PL nº 449/2021 de autoria do vereador Paulinho do Churrasquinho.

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação:

Mensagem nº 127/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 5.593, de 29 de agosto de 2022 - PL nº 95/2021 de autoria do vereador William Miranda.

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação:

Mensagem nº 134/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 5.594, de 29 de Agosto de 2022 - PL nº 436/2021 de autoria da vereadora Raphaela Moraes

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação:

Mensagem nº 159/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 5.595, de 31 de Agosto de 2022 - PL nº 107/2022 de autoria do Vereador Paulinho do Churrasquinho

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação:

Mensagem nº 157/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 5.601, de 05 de setembro de 2022 - PL nº 84/2022 de autoria do vereador WELLINGTON ALEMÃO

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação:

Mensagem nº 155/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 5.617, de 26 de setembro de 2022 - PL nº 409/2021 de autoria do vereador Paulinho do Churrasquinho

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação:

Mensagem nº 184/2022 do Executivo Municipal - Comunica sobre o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 5.654, de 09 de Novembro de 2022 - PL nº 154/2022 de autoria do vereador Paulinho do Churrasquinho.

Complemento: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.  SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores,                Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.           Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.               Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.               Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.

Observação: